Termos de Uso

Última atualização: 28 de junho de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da ConexaFlow, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário", "Cliente", "você") e a ConexaFlow ("nós", "nosso", "nossa", "Empresa").

2. Descrição dos Serviços

A ConexaFlow oferece uma plataforma de comunicação omnichannel que permite:

  • Unificação de múltiplos canais de comunicação
  • Automações personalizadas com Inteligência Artificial
  • Integração com WhatsApp Business API oficial
  • Gestão centralizada de conversas e atendimento
  • Relatórios e análises de performance
  • Integrações com sistemas externos via API

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos para Uso

  • Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para contratar
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
  • Cumprir todas as leis aplicáveis em sua jurisdição

3.2 Conta de Usuário

  • Você é responsável por manter a segurança de sua conta
  • Deve notificar imediatamente sobre uso não autorizado
  • É responsável por todas as atividades em sua conta
  • Não pode compartilhar credenciais com terceiros

4. Uso Aceitável

4.1 Usos Permitidos

Você pode usar nossos serviços para:

  • Comunicação comercial legítima com clientes
  • Automação de atendimento ao cliente
  • Gestão de relacionamento com clientes
  • Marketing com consentimento adequado

4.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido usar nossos serviços para:

  • Spam ou mensagens não solicitadas em massa
  • Conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
  • Violação de direitos de propriedade intelectual
  • Atividades fraudulentas ou enganosas
  • Assédio, intimidação ou discriminação
  • Distribuição de malware ou vírus
  • Tentativas de comprometer a segurança da plataforma
  • Revenda não autorizada dos serviços

5. WhatsApp Business API - Conformidade Completa com Meta Business

5.1 Meta Business Terms e WhatsApp Business Policies

Ao usar nossa integração com WhatsApp Business API, você expressamente concorda em cumprir integralmente:

WhatsApp Business Policy:

  • Messaging Policy: Respeitar janelas de mensagem de 24 horas e limites de conversação
  • Template Message Policy: Usar apenas templates aprovados pela Meta
  • Quality Rating Maintenance: Manter alta qualidade de mensagens para evitar limitações
  • User Consent Requirements: Obter consentimento explícito antes de enviar mensagens
  • Opt-out Compliance: Honrar imediatamente solicitações de descadastro

WhatsApp Commerce Policy:

  • Venda apenas de produtos e serviços permitidos
  • Não promover produtos proibidos (armas, drogas, etc.)
  • Fornecer informações precisas sobre produtos e preços
  • Cumprir regulamentações locais de comércio eletrônico
  • Manter práticas comerciais éticas e transparentes

Meta Platform Terms:

  • Uso da API conforme documentação oficial
  • Não contornar limitações técnicas impostas
  • Respeitar limites de rate e throughput
  • Implementar webhooks conforme especificações
  • Manter conformidade com atualizações da API

WhatsApp Business API Terms of Service:

  • Aceitar e cumprir termos específicos da API
  • Manter Business Manager ativo e em conformidade
  • Fornecer informações comerciais verdadeiras
  • Submeter-se a auditorias quando solicitado
  • Manter certificações necessárias

5.2 Responsabilidades do Cliente

  • Obter consentimento adequado antes de enviar mensagens
  • Respeitar opt-outs e solicitações de parada
  • Manter registros de consentimento quando necessário
  • Não usar para fins que violem políticas do WhatsApp

5.2 Responsabilidades Específicas do Cliente - Meta Business

  • Business Verification: Manter verificação do perfil comercial atualizada
  • Content Moderation: Não enviar conteúdo que viole Community Standards
  • Spam Prevention: Implementar medidas anti-spam rigorosas
  • User Experience: Garantir experiência positiva para usuários finais
  • Data Protection: Proteger dados de usuários conforme Meta Data Policy
  • Reporting Compliance: Reportar violações quando identificadas
  • API Usage Monitoring: Monitorar uso da API para evitar abusos
  • Quality Score Maintenance: Manter Quality Score alto no Business Manager

5.3 Consequências de Violações - Ações da Meta

Violações das políticas da Meta/WhatsApp podem resultar em:

  • Rate Limiting: Redução gradual de limites de envio
  • Quality Score Reduction: Diminuição da pontuação de qualidade
  • Account Warning: Avisos formais via Business Manager
  • Feature Restriction: Limitação de funcionalidades específicas
  • Temporary Suspension: Suspensão temporária de 24h a 30 dias
  • Phone Number Suspension: Desativação do número WhatsApp Business
  • API Access Revocation: Revogação permanente do acesso à API
  • Business Manager Suspension: Suspensão da conta Business Manager
  • Legal Action: Ações legais por violações graves

5.4 LGPD e Meta Business - Dupla Conformidade

O uso da plataforma requer conformidade simultânea com:

  • LGPD (Lei 13.709/2018): Para tratamento de dados pessoais no Brasil
  • Meta Business Data Policy: Para compartilhamento com Meta/WhatsApp
  • WhatsApp Privacy Policy: Para uso da plataforma WhatsApp
  • Meta Platform Terms: Para acesso às APIs da Meta

6. Dados e Privacidade - Conformidade LGPD Completa

6.1 Responsabilidades do Cliente sob a LGPD

Como controlador de dados pessoais, você deve:

  • Base Legal (Art. 7º): Ter base legal válida para cada tratamento de dados
  • Consentimento (Art. 8º): Obter consentimento livre, informado e inequívoco quando necessário
  • Finalidade (Art. 6º, I): Informar finalidades específicas do tratamento
  • Adequação (Art. 6º, II): Garantir adequação do tratamento à finalidade
  • Necessidade (Art. 6º, III): Tratar apenas dados necessários
  • Livre Acesso (Art. 6º, IV): Facilitar acesso aos dados pelos titulares
  • Qualidade (Art. 6º, V): Manter dados exatos e atualizados
  • Transparência (Art. 6º, VI): Garantir informações claras sobre tratamento
  • Segurança (Art. 6º, VII): Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas
  • Prevenção (Art. 6º, VIII): Adotar medidas para prevenir danos
  • Não Discriminação (Art. 6º, IX): Não usar dados para fins discriminatórios
  • Responsabilização (Art. 6º, X): Demonstrar cumprimento das normas

6.2 Papel da ConexaFlow - Operador de Dados

A ConexaFlow atua como operador de dados pessoais, realizando:

  • Tratamento de dados por conta e ordem do controlador (cliente)
  • Processamento conforme instruções documentadas do controlador
  • Implementação de medidas de segurança adequadas
  • Assistência ao controlador no cumprimento de obrigações
  • Comunicação de incidentes de segurança
  • Exclusão ou devolução de dados após término do tratamento

6.3 Compartilhamento com Meta - Transparência LGPD

O compartilhamento de dados com Meta/WhatsApp ocorre com base em:

  • Execução de contrato (Art. 7º, V): Para prestação do serviço de mensageria
  • Interesse legítimo (Art. 7º, IX): Para funcionamento da API oficial
  • Finalidades específicas: Entrega de mensagens, relatórios de status, conformidade
  • Medidas de proteção: Criptografia, controles de acesso, auditoria

6.4 Direitos dos Titulares - Implementação Técnica

Implementamos funcionalidades para facilitar exercício de direitos:

  • Confirmação (Art. 18, I): API para verificar dados processados
  • Acesso (Art. 18, II): Exportação de dados em formato estruturado
  • Correção (Art. 18, III): Interface para atualização de dados
  • Eliminação (Art. 18, IV): Funcionalidade de exclusão segura
  • Portabilidade (Art. 18, V): Export em JSON/CSV padrão
  • Oposição: Opt-out automático e imediato

7. Pagamentos e Planos

7.1 Taxas e Cobrança

  • Taxas são cobradas conforme plano contratado
  • Pagamentos são processados mensalmente
  • Taxas adicionais podem aplicar-se por uso excessivo
  • Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

7.2 Política de Reembolso

  • Reembolsos são avaliados caso a caso
  • Não há reembolso por serviços já utilizados
  • Problemas técnicos podem gerar créditos proporcionais
  • Cancelamentos devem ser solicitados por escrito

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da ConexaFlow

  • Plataforma, software e tecnologia são nossa propriedade
  • Marcas registradas e logos são nossa propriedade
  • Conteúdo do site e documentação são protegidos
  • Licenciamos uso, não vendemos software

8.2 Licença de Uso

  • Concedemos licença limitada e revogável
  • Uso apenas conforme estes termos
  • Não pode copiar, modificar ou distribuir
  • Não pode fazer engenharia reversa

9. Disponibilidade e Suporte

9.1 Disponibilidade do Serviço

  • Buscamos manter 99.9% de uptime
  • Manutenções programadas serão comunicadas
  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta
  • Fatores externos podem afetar disponibilidade

9.2 Suporte Técnico

  • Suporte disponível via e-mail e plataforma
  • Horário de atendimento: Durante horário comercial
  • Tempo de resposta varia conforme severidade
  • Documentação disponível online

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Limitações Gerais

A ConexaFlow não será responsável por:

  • Danos indiretos, consequenciais ou especiais
  • Perda de lucros, receitas ou oportunidades
  • Danos resultantes de uso inadequado da plataforma
  • Falhas em sistemas de terceiros (WhatsApp, etc.)
  • Ações tomadas com base em dados da plataforma

10.2 Valor Máximo

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago nos últimos 12 meses pelo cliente.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a ConexaFlow de:

  • Violações destes Termos de Uso
  • Uso inadequado ou ilegal da plataforma
  • Violação de direitos de terceiros
  • Conteúdo ou dados que você fornece
  • Não conformidade com leis aplicáveis

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Cliente

  • Pode cancelar a qualquer momento com aviso por escrito
  • Acesso continua até o final do período pago
  • Dados podem ser exportados antes da rescisão
  • Após rescisão, dados serão excluídos conforme política

12.2 Rescisão pela ConexaFlow

Podemos rescindir imediatamente por:

  • Violação material destes termos
  • Não pagamento de taxas devidas
  • Uso que comprometa segurança da plataforma
  • Atividades ilegais ou prejudiciais

13. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento:

  • Notificaremos sobre mudanças significativas
  • Uso continuado constitui aceitação
  • Se não concordar, deve descontinuar uso
  • Versão mais recente sempre prevalece

14. Lei Aplicável e Jurisdição

  • Estes termos são regidos pelas leis do Brasil
  • Disputas serão resolvidas nos tribunais brasileiros
  • Tentaremos resolver disputas amigavelmente
  • Arbitragem pode ser acordada mutuamente

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade do Acordo

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

15.3 Renúncia

Falha em exercer direitos não constitui renúncia aos mesmos.

15.4 Cessão

Você não pode ceder direitos sem nosso consentimento escrito. Podemos ceder livremente.

16. Compliance Officer e Governança LGPD

16.1 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme Art. 41 da LGPD, designamos Encarregado responsável por:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
  • Prestar esclarecimentos sobre tratamento realizado
  • Receber comunicações da ANPD
  • Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
  • Executar demais atribuições determinadas pelo controlador

Contato DPO: admin@conexaflow.com (Assunto: "LGPD - DPO")

16.2 Programa de Compliance LGPD

  • Privacy by Design: Proteção de dados desde a concepção
  • Privacy by Default: Configurações padrão que protegem privacidade
  • Data Protection Impact Assessment (DPIA): Avaliação de impacto quando necessário
  • Records of Processing: Registro detalhado de atividades de tratamento
  • Regular Audits: Auditorias periódicas de conformidade
  • Staff Training: Treinamento regular da equipe
  • Incident Response Plan: Plano de resposta a incidentes

16.3 Meta Business Compliance Program

  • Quarterly Policy Review: Revisão trimestral de políticas da Meta
  • API Compliance Monitoring: Monitoramento contínuo de conformidade da API
  • Quality Score Management: Gestão ativa do Quality Score
  • Business Manager Oversight: Supervisão ativa do Business Manager
  • Template Approval Process: Processo estruturado para aprovação de templates
  • Violation Response Protocol: Protocolo de resposta a violações

17. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso:

Ao usar nossos serviços, você confirma ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.